AREsp 1771466 - ACORDAO

AREsp 1771466 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, implicando a incidência da Súmula 211/STJ, as alegações foram genéricas quanto à ofensa à lei (Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autor: OSMARIO CAVALCANTI DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1022 Do Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Art. 1022 Do Cpc/15 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

OSMARIO CAVALCANTI DE MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 319, 371 e 492 do CPC
  3. 3 Alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, implicando a incidência da Súmula 211/STJ, as alegações foram genéricas quanto à ofensa à lei (Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno