AREsp 1693929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a buscar o rejulgamento da causa por mero inconformismo; assim, não se verificam os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Art. 523, §1º, Do Cpc/15, Seguro Garantia, Súmulas 05, 83, 568/stj E 283/stf
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Súmula 07/stj Art. 523, §1º, Do Cpc/15 Seguro Garantia Súmulas 05, 83, 568/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se a apresentação de apólice de seguro garantia afasta a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a buscar o rejulgamento da causa por mero inconformismo; assim, não se verificam os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.