AREsp 1734409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios pretendem efeito infringente e reexame de matéria já decidida, providência incompatível especialmente diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeito Infringente Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios pretendem efeito infringente e reexame de matéria já decidida, providência incompatível especialmente diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).