AREsp 1747948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/15 foi apresentada de forma genérica e deficiente, inviabilizando seu conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a suposta violação ao art. 373 do CPC/15 não pode ser apreciada sem incursão probatória, o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: AG MOREIRA - MARCAS E PATENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 373 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Omissão, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 373 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova Omissão +2 more

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Parties

AG MOREIRA - MARCAS E PATENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/15 foi apresentada de forma genérica e deficiente, inviabilizando seu conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a suposta violação ao art. 373 do CPC/15 não pode ser apreciada sem incursão probatória, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial