AREsp 1453890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatou omissão/obscuridade/contradição, o embargante não indicou com clareza os vícios alegados e buscou, na verdade, rediscutir matéria já decidida, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e vedando-se o reexame de fatos pela Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO DILAMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Busca E Apreensão De Veículo, Purga Da Mora, Devolução Do Bem Com Avarias
Direito Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão Obscuridade Contradição Súmula 07/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DILAMAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatou omissão/obscuridade/contradição, o embargante não indicou com clareza os vícios alegados e buscou, na verdade, rediscutir matéria já decidida, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e vedando-se o reexame de fatos pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.