AREsp 2097414 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e de lei federal (Lei 11.977/09) sem indicação específica, bem como as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedem a exata compreensão da controvérsia e atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15 (omissão), Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Alegação Genérica De Violação De Lei Federal (lei 11.977/09)
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/15 (omissão) Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e de lei federal (Lei 11.977/09) sem indicação específica, bem como as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedem a exata compreensão da controvérsia e atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.