AREsp 2344858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, e porque não foram demonstrados indícios mínimos que autorizassem o recebimento da inicial em relação a Francisco das Chagas dos Santos, sendo insuficiente, para fins de improbidade, a mera alegação de recebimento de cheques inerente ao cargo.

Parties
Réu: Francisco das Chagas dos Santos; Vereador: Nildson Medeiros Dantas; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Francisco das Chagas dos Santos

Réu

Nildson Medeiros Dantas

Vereador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suscitada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Inexistência de indícios mínimos para o recebimento da inicial em relação a Francisco das Chagas dos Santos
  3. 3 Se a simples atribuição de receber cheques por ocupante de cargo comissionado configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, e porque não foram demonstrados indícios mínimos que autorizassem o recebimento da inicial em relação a Francisco das Chagas dos Santos, sendo insuficiente, para fins de improbidade, a mera alegação de recebimento de cheques inerente ao cargo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.