AREsp 1720156 - DECISAO

AREsp 1720156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão indispensável à resolução da demanda — se a ação postulava anulação de lançamento tributário devendo ser observada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 — configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos aclaratórios foi tornado nulo e determinado o reexame pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o reexame pela Corte de origem.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária (issqn), Prescrição Da Ação Anulatória (decreto 20.910/1932), Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária (issqn) Prescrição Da Ação Anulatória (decreto 20.910/1932) Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão da anulação do lançamento tributário e prescrição
  2. 2 viabilidade de acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame pela Corte de origem sobre aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão indispensável à resolução da demanda — se a ação postulava anulação de lançamento tributário devendo ser observada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 — configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos aclaratórios foi tornado nulo e determinado o reexame pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o reexame pela Corte de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.