REsp 1935577 - DECISAO

REsp 1935577 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à análise da tese jurídica de dispensa de aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Suspensão Ou Cancelamento De Benefício Previdenciário, Perícia Administrativa, Pagamento Alternativo De Benefícios (pab), Precatório
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Princípio Do Paralelismo Das Formas Suspensão Ou Cancelamento De Benefício Previdenciário Perícia Administrativa Pagamento Alternativo De Benefícios (pab) Precatório

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Tese da dispensa de aplicação do princípio do paralelismo das formas em revisão administrativa de benefícios previdenciários
  3. 3 Cessação administrativa de aposentadoria por invalidez e necessidade de manifestação judicial sobre a matéria

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à análise da tese jurídica de dispensa de aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e manifestação expressa sobre essa tese.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de dispensa de aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário.
  • Publique-se.