AREsp 1761455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição; as universidades federais possuem legitimidade processual própria (não havendo obrigação de incluir a União como litisconsorte); atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 estão sujeitos à decadência quinquenal, de modo que a pretensão de revisão implicaria revolvimento de matéria probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Decadência
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de inclusão da União como litisconsorte
  3. 3 Possibilidade de revisão de atos administrativos relativos a horas extras incorporadas e alcance da decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição; as universidades federais possuem legitimidade processual própria (não havendo obrigação de incluir a União como litisconsorte); atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 estão sujeitos à decadência quinquenal, de modo que a pretensão de revisão implicaria revolvimento de matéria probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno