REsp 1921856 - DECISAO

REsp 1921856 - DECISAO

Por constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre as matérias alegadas.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos declaratórios opostos pelo FNDE.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem
  3. 3 aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum

Ratio Decidendi

Por constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre as matérias alegadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos declaratórios opostos pelo FNDE.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que este se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.