AREsp 1789580 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide fundamentando adequadamente a negativa de tutela (entre outros, entendimento de que o contrato entre o Sindicato e o escritório não vincula os filiados substituídos), e porque, em regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, sendo ainda vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Liminar, Reexame De Provas
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Antecipada Liminar Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisões de tutela antecipada em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide fundamentando adequadamente a negativa de tutela (entre outros, entendimento de que o contrato entre o Sindicato e o escritório não vincula os filiados substituídos), e porque, em regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, sendo ainda vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento