REsp 1866277 - ACORDAO

REsp 1866277 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido revelou-se claro e fundamentado, e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente (arbitramento do proveito econômico e fixação dos honorários), o que, nos termos da Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Carmen Lúcia Dias da Silva Machado; Agravante: Cilúlia Rodrigues de Freitas Machado; Agravante: Pablo Gustavo Beis Irigoyen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §§3º E 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §§3º E 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Carmen Lúcia Dias da Silva Machado

Agravante

Cilúlia Rodrigues de Freitas Machado

Agravante

Pablo Gustavo Beis Irigoyen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Compatibilidade da fixação equitativa do proveito econômico e honorários na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido revelou-se claro e fundamentado, e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente (arbitramento do proveito econômico e fixação dos honorários), o que, nos termos da Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.