AREsp 1866737 - DECISAO

AREsp 1866737 - DECISAO

Não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de apreciar o pedido alternativo de depósito judicial por não ter sido apreciado em primeiro grau, o que implicaria supressão de instância; ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, de modo que a rejeição dos embargos de declaração não configura violação do art. 1.022, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉANTÔNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Agravo, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Agravo Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

JOSÉANTÔNIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de depósito de valores apreendidos em conta única do Tribunal e sua vinculação ao processo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido alternativo não analisado pelo juízo de primeiro grau sem supressão de instância
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de apreciar o pedido alternativo de depósito judicial por não ter sido apreciado em primeiro grau, o que implicaria supressão de instância; ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, de modo que a rejeição dos embargos de declaração não configura violação do art. 1.022, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.