REsp 1906338 - ACORDAO

REsp 1906338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), não se verificando desproporcionalidade nas sanções que autorizasse exceção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Das Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Licitações E Contratos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Das Sanções +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre manifestações genéricas em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), não se verificando desproporcionalidade nas sanções que autorizasse exceção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.