AREsp 1670559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, e porque os embargos pretendiam, na verdade, rediscussão do mérito e atribuição de efeito infringente, vedadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA; Embargante: MARIA LUÍZA CORREIA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 27, §2 a Da Lei 9.514/1997, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Efeito Infringente Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Art. 27, §2 a Da Lei 9.514/1997 Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

Embargante

MARIA LUÍZA CORREIA LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, e porque os embargos pretendiam, na verdade, rediscussão do mérito e atribuição de efeito infringente, vedadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015