AREsp 1814083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não há violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e a tese sobre restituição/compensação do ICMS não foi apreciada na corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GUARAPUAVA DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação

Case Brief

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Parties

GUARAPUAVA DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre direito à restituição/compensação do ICMS relativo a substituição tributária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não há violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e a tese sobre restituição/compensação do ICMS não foi apreciada na corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF