REsp 1925189 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado quanto às questões relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); a Corte de origem concluiu ser imprescindível nova perícia em razão da nulidade do laudo por perito suspeito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 20 e 24 da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Repetição Da Prova Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Repetição Da Prova Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível revisar conclusão que exige reexame de prova pericial em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado quanto às questões relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); a Corte de origem concluiu ser imprescindível nova perícia em razão da nulidade do laudo por perito suspeito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 20 e 24 da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.