REsp 1872109 - DECISAO

REsp 1872109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015) e sobre majoração de honorários (art. 85, §11 CPC/2015) foram formuladas de maneira genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando com precisão os pontos omissos ou sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrido: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multas Administrativas, Planos De Saúde
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Recursais Multas Administrativas +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §11 do CPC/2015 em razão de majoração de honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015) e sobre majoração de honorários (art. 85, §11 CPC/2015) foram formuladas de maneira genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando com precisão os pontos omissos ou sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.