REsp 1883503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado do término do segundo mandato, não ocorrendo prescrição; os elementos probatórios demonstram repasses e descumprimento do convênio caracterizando atos de improbidade; e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tipificação da improbidade segue a exigência de dolo para os arts. 9 e 11 e de culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei N. 8.429/1992, Contagem Do Prazo Prescricional (fim Do Segundo Mandato)
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei N. 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado do término do segundo mandato, não ocorrendo prescrição; os elementos probatórios demonstram repasses e descumprimento do convênio caracterizando atos de improbidade; e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tipificação da improbidade segue a exigência de dolo para os arts. 9 e 11 e de culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Acórdão mantido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.