AREsp 1837312 - ACORDAO

AREsp 1837312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar os arts. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou as teses e fundamentou a decisão, tendo concluído com base nas provas que a recorrida não possuía autorização da ANVISA para as atividades que ensejaram as autuações, de modo que anular as multas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fiscalização E Autuação Por Conselho Profissional, Responsável Técnico, Anulação De Multa, Poder De Polícia, Lei Nº 3.820/60, Lei Nº 6.839/80
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Fiscalização E Autuação Por Conselho Profissional Responsável Técnico Anulação De Multa Poder De Polícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade das autuações impostas pelo CRF-SP e poder de polícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar os arts. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou as teses e fundamentou a decisão, tendo concluído com base nas provas que a recorrida não possuía autorização da ANVISA para as atividades que ensejaram as autuações, de modo que anular as multas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido