REsp 1867999 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas no recurso integrativo (limites do pedido e necessidade de fixação de honorários na liquidação; aplicação do art. 166 do CTN), impondo-se a anulação do aresto para que os embargos de declaração sejam apreciados pelo Tribunal de origem; não se impõe a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo simples inconformismo, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO VIEIRA DOS PRAZERES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Repetição De Indébito, ICMS, Art. 166 Do CTN, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Repetição De Indébito ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO VIEIRA DOS PRAZERES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de anular acórdão para que sejam apreciados embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas no recurso integrativo (limites do pedido e necessidade de fixação de honorários na liquidação; aplicação do art. 166 do CTN), impondo-se a anulação do aresto para que os embargos de declaração sejam apreciados pelo Tribunal de origem; não se impõe a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo simples inconformismo, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015