AREsp 1738809 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CLAUDIO COMELLI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa
Case Brief
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Parties
ANTONIO CLAUDIO COMELLI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte
- 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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