REsp 1889363 - DECISAO

REsp 1889363 - DECISAO

Entendeu-se que não houve omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações são reflexas à lei federal e o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional; a eventual revisão relativa a cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido; nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão de fls.2504-2506.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Processo Administrativo Simplificado (pas), Resolução ANTT Nº 442/2004, Lei Nº 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Processo Administrativo Simplificado (pas) Resolução ANTT Nº 442/2004 Lei Nº 9.784/1999 Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 validade do rito do Processo Administrativo Simplificado (Resolução ANTT nº 442/2004)

Ratio Decidendi

Entendeu-se que não houve omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações são reflexas à lei federal e o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional; a eventual revisão relativa a cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido; nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão de fls.2504-2506.

Court Disposition

Decisão reconsiderada

Orders

  • RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • Reconsidero a decisão de fls.2504-2506.