AREsp 1823333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a matéria de mérito não foi apreciada por falta de conhecimento do agravo em recurso especial em razão de impugnação genérica e da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão e não são cabíveis para produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: JOSE ARIVALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Efeito Infringente, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 182/stj Efeito Infringente Omissão Rediscussão De Matéria

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Parties

JOSE ARIVALDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a matéria de mérito não foi apreciada por falta de conhecimento do agravo em recurso especial em razão de impugnação genérica e da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão e não são cabíveis para produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015