AREsp 1836454 - ACORDAO

AREsp 1836454 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada: o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente, reconhecendo o prazo prescricional aplicável (decenal) e afastando o debate sobre o termo inicial como inovação recursal; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação de multa processual.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; AGRAVADO: JOCELITO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Prescrição Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

AGRAVANTE

JOCELITO MEDEIROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 marco inicial da prescrição
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada: o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente, reconhecendo o prazo prescricional aplicável (decenal) e afastando o debate sobre o termo inicial como inovação recursal; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.