AREsp 1465160 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, reconheceu-se a ilegitimidade da majoração da multa em segunda instância administrativa por dupla aplicação do fator multiplicador, devendo ser mantido o patamar fixado em primeiro grau.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ANS.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Maioração De Multa Em Segunda Instância Administrativa, RN Nº 124/06
Direito Administrativo Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Administrativa Reexame De Provas Prescrição Intercorrente Maioração De Multa Em Segunda Instância Administrativa +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade e cálculo da multa administrativa aplicada pela ANS
  3. 3 Possibilidade de majoração da multa em segunda instância administrativa (dupla aplicação do fator multiplicador)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, reconheceu-se a ilegitimidade da majoração da multa em segunda instância administrativa por dupla aplicação do fator multiplicador, devendo ser mantido o patamar fixado em primeiro grau.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ANS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ANS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...