AREsp 1771663 - ACORDAO

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Não há omissão a justificar oposição ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; quanto ao mérito, restou comprovada situação de emergência em que a negativa de cobertura com base em prazo de carência foi ilegítima, configurando dano moral indenizável, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; AGRAVADO: LUCAS MELLO FEIX; INTERESSADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA; OUTRO: HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Carência, Emergência E Urgência, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Art. 1.022 Do Cpc/2015 Carência Emergência E Urgência Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

AGRAVANTE

LUCAS MELLO FEIX

AGRAVADO

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA

INTERESSADO

HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA S/A

OUTRO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de prazo de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em tratamento emergencial

Ratio Decidendi

Não há omissão a justificar oposição ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; quanto ao mérito, restou comprovada situação de emergência em que a negativa de cobertura com base em prazo de carência foi ilegítima, configurando dano moral indenizável, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a recusa de cobertura em situação emergencial e a condenação por danos morais