AREsp 1871823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não indicou claramente o vício imputado ao acórdão nem demonstrou a relevância das matérias suscitadas, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 284/STF; a decisão agravada foi considerada fundamentada e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal, não havendo necessidade de retificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de omissão apontada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de insuficiência na indicação do vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não indicou claramente o vício imputado ao acórdão nem demonstrou a relevância das matérias suscitadas, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 284/STF; a decisão agravada foi considerada fundamentada e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal, não havendo necessidade de retificação.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.