REsp 1939067 - ACORDAO

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Não houve omissão apta a amparar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; o fundamento do acórdão quanto à ausência de análise da interrupção do prazo prescricional não foi impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso; quanto ao mérito da incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias, a Corte de origem concluiu que se tratava de benefício diverso do direito social constitucional, sendo necessária análise fático-probatória para alterá-la, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a incidência sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária, Gratificação De Férias, Prescrição, Art. 168, I, CTN, Conflito Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Contribuição Previdenciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de impugnação de fundamento
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a amparar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; o fundamento do acórdão quanto à ausência de análise da interrupção do prazo prescricional não foi impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso; quanto ao mérito da incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias, a Corte de origem concluiu que se tratava de benefício diverso do direito social constitucional, sendo necessária análise fático-probatória para alterá-la, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a incidência sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno