AREsp 1750865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; além disso, apreciar a alegação relativa à liquidação posterior do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Lei Nº 11.101/2005 Arts. 49 E 59, Liberação De Valores, Liquidação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Lei Nº 11.101/2005 Arts. 49 E 59 Liberação De Valores Liquidação De Crédito Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na decisão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados em razão de depósito e trânsito em julgado anteriores à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; além disso, apreciar a alegação relativa à liquidação posterior do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.