AREsp 1713871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a declaração de nulidade do laudo pericial implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: MÁVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 473, §2º Do Cpc/2015, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Seguros Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Prova Pericial +3 more

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Parties

MÁVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretendida nulidade do laudo pericial e necessidade ou não de revisão do julgamento com reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação ao art. 473, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a declaração de nulidade do laudo pericial implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.