REsp 1938724 - ACORDAO

REsp 1938724 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido deixou de analisar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; por isso o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à corte a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: ESPÓLIO DE FRANCISCA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Ônus Sucumbenciais, Perda Superveniente De Objeto, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Ônus Sucumbenciais Perda Superveniente De Objeto Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCA MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão para saneamento do vício de integração
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais diante da morte da parte autora (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido deixou de analisar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; por isso o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à corte a quo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ