AREsp 1911208 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; o Tribunal reconheceu a prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, sendo o crédito mais recente com vencimento em 1º de janeiro de 2012 e a execução ajuizada em março de 2018, ultrapassando o quinquídio previsto no art. 174 do CTN; embargos declaratórios não se prestam ao reexame da prestação jurisdicional já ofertada satisfatoriamente.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Execução Fiscal, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Execução Fiscal IPTU

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prescrição dos créditos exequendos

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; o Tribunal reconheceu a prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, sendo o crédito mais recente com vencimento em 1º de janeiro de 2012 e a execução ajuizada em março de 2018, ultrapassando o quinquídio previsto no art. 174 do CTN; embargos declaratórios não se prestam ao reexame da prestação jurisdicional já ofertada satisfatoriamente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida (conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento).