AREsp 1742431 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se claramente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DDM COBRANÇA EMPRESARIAL LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Fato Constitutivo Do Direito, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Prescrição Trienal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Fato Constitutivo Do Direito Danos Morais Ônus Sucumbenciais Prescrição Trienal +1 more

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Parties

DDM COBRANÇA EMPRESARIAL LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 pedido de admissão do recurso especial e alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 discussão sobre interrupção da prescrição (art. 202, VI, do CC/2002)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se claramente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto por DDM COBRANÇA EMPRESARIAL LTDA. ME
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial proposto pela agravante