AREsp 1738493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido - o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes - e porque a pretensão de reverter o entendimento sobre a liberação dos valores dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por OI S.A.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação De Crédito

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à liberação de valores depositados
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 compatibilidade da liberação de valores com o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido - o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes - e porque a pretensão de reverter o entendimento sobre a liberação dos valores dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por OI S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.