AREsp 1704839 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e manteve que os requisitos para liberação dos valores foram comprovados, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Liberação De Valores/alvará, Habilitação De Crédito, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Liberação De Valores/alvará Habilitação De Crédito Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para liberação de alvará em caso de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e manteve que os requisitos para liberação dos valores foram comprovados, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.