AREsp 1896943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; concluiu-se pela ilegalidade da desclassificação da impetrante e que a adjudicação subsequente ficou contaminada por tal vício; para reformar seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA; Adjudicatária: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 342, I, Do CPC, Súmula 7/stj, Desclassificação Em Licitação, Adjudicação Superveniente
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 342, I, Do CPC Súmula 7/stj Desclassificação Em Licitação +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Adjudicatária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível aplicação do art. 342, I, do CPC
  3. 3 ilegalidade do ato de desclassificação em procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; concluiu-se pela ilegalidade da desclassificação da impetrante e que a adjudicação subsequente ficou contaminada por tal vício; para reformar seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.