REsp 1974250 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Demarcação Da Ilha De São Luís/ma, Taxa De Ocupação, Laudêmio, ADI 4264 PE, Honorários Recursais, Emenda Constitucional Nº46/2005
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art.1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (deficiência de fundamentação)
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em casos de fundamentação genérica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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