AREsp 1914118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.