REsp 1947919 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não há argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada: as questões apontadas não foram tratadas em Embargos de Declaração (ausência de prequestionamento), de modo que não há omissão a ser suprida, e ainda porque o reexame necessário não autoriza o Tribunal a agravar a situação da Fazenda Pública (vedação da reformatio in pejus, Súmula 45/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição No Acórdão, Coisa Julgada, Contagem Dos Juros De Mora a Partir Da Citação, Prequestionamento, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição No Acórdão Coisa Julgada Contagem Dos Juros De Mora a Partir Da Citação Prequestionamento Reexame Necessário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada relativa à incidência de reajuste pela Lei n. 9.030/95 sobre rubricas DAS e FG
  3. 3 Contagem dos juros de mora a partir da citação vs. trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não há argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada: as questões apontadas não foram tratadas em Embargos de Declaração (ausência de prequestionamento), de modo que não há omissão a ser suprida, e ainda porque o reexame necessário não autoriza o Tribunal a agravar a situação da Fazenda Pública (vedação da reformatio in pejus, Súmula 45/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.