REsp 1930280 - ACORDAO

REsp 1930280 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as teses relevantes, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282 do STF) e a matéria controvertida quanto aos documentos e cálculos se apoia em prova fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo com a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIETA DE BITTENCOURT ROJAS - ESPÓLIO; Agravado: MONTEPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULIETA DE BITTENCOURT ROJAS - ESPÓLIO

Agravante

MONTEPIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as teses relevantes, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282 do STF) e a matéria controvertida quanto aos documentos e cálculos se apoia em prova fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo com a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.