REsp 1967132 - DECISAO

REsp 1967132 - DECISAO

O acórdão regional não violou o art. 1.022 do CPC/2015; a petição inicial foi corretamente indeferida por inadequação procedimental, implicando inexistência de interesse processual, e não há elementos para reconhecer 'angularização' da relação e arbitrar honorários sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Portanto o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Indefirimento Da Petição Inicial, Inexistência De Interesse Processual, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Indefirimento Da Petição Inicial Inexistência De Interesse Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão regional
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios diante de suposta 'angularização' da relação processual
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por inadequação procedimental e consequente inexistência de interesse processual

Ratio Decidendi

O acórdão regional não violou o art. 1.022 do CPC/2015; a petição inicial foi corretamente indeferida por inadequação procedimental, implicando inexistência de interesse processual, e não há elementos para reconhecer 'angularização' da relação e arbitrar honorários sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Portanto o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.