REsp 1923232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Benefício Assistencial, Auxílio Doença, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Prescrição (lei Nº 8.213/91), Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Benefício Assistencial Auxílio Doença Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conversão de auxílios-doença em benefícios acidentários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.