AREsp 1890771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não ocorreu omissão passível de ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), já que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base no acervo fático-probatório; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Solange Osório Fernandes; Executado: Jayro José da Silva; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro, Execução, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Cônjuge, Prova E Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Terceiro Execução Fraude À Execução Súmula 7/stj Legitimidade Do Cônjuge +1 more

Case Brief

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Parties

Solange Osório Fernandes

Embargante

Jayro José da Silva

Executado

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de admissão de Recurso Especial que demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de fraude à execução e ônus probatório do terceiro adquirente (art. 792, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não ocorreu omissão passível de ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), já que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base no acervo fático-probatório; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.