AREsp 1925828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a eventual alteração do entendimento quanto à existência de pedido de inclusão da agravada e de seus dependentes no plano de saúde exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: DELMA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Da Sentença, Vício Citra Petita, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf/1988 E Art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Da Sentença Vício Citra Petita Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf/1988 E Art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

DELMA RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade da sentença por vício citra petita decorrente de não apreciação de pedido de inclusão no plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a eventual alteração do entendimento quanto à existência de pedido de inclusão da agravada e de seus dependentes no plano de saúde exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno