AREsp 1769535 - ACORDAO

AREsp 1769535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (impondo-se a aplicação da Súmula 83) e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSYVONNE WANDERLEY DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSYVONNE WANDERLEY DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (impondo-se a aplicação da Súmula 83) e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015