AREsp 1891573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apontada de forma genérica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque alterar o entendimento sobre o direito ao recolhimento especial do ISS demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ISS Regime Especial De Tributação, Recolhimento Especial Do ISS, Sociedade Simples Vs Empresária
Processo Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj ISS Regime Especial De Tributação Recolhimento Especial Do ISS Sociedade Simples Vs Empresária

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apontada de forma genérica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque alterar o entendimento sobre o direito ao recolhimento especial do ISS demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.