AREsp 2066509 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou as omissões específicas e sua relevância (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO MARIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Apreensão De Passaporte Como Medida Executiva Atípica, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Apreensão De Passaporte Como Medida Executiva Atípica +2 more

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Parties

HELIO MARIO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento de dissídio jurisprudencial obstruído pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou as omissões específicas e sua relevância (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.