REsp 1954461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os pontos omissos ou sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, inaplicável o conhecimento do recurso; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados.

Parties: Apelante: INSS; Apelada: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Termo Inicial Do Benefício (der), Correção Monetária E Juros Moratórios

Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Atividade Especial Termo Inicial Do Benefício (der) Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 base de cálculo e termo final para apuração dos honorários advocatícios
3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.